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Tópico: Lei 12.741/12 - Informação de tributos na NF

          
  1. #1
    Fuçador Avatar de key_r
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    Lei 12.741/12 - Informação de tributos na NF

    Hoje foi publicado no DOU a Lei nr 12.741/12, que obriga os comerciantes a informarem na NF o valor dos tributos federais, estaduais e municipais, que influem na formação dos preços de venda de produtos e serviços.
    A ideia é detalhar para o consumidor o peso dos tributos no preço dos bens e serviços.
    Confira abaixo a íntegra da lei. Você acha que ela vai "pegar"?
    Abs.
    ================

    Presidência da República
    Casa Civil
    Subchefia para Assuntos Jurídicos

    LEI Nº 12.741, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012.

    Vigência
    Mensagem de veto

    Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.

    A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    Art. 1º Emitidos por ocasião da venda ao consumidor de mercadorias e serviços, em todo território nacional, deverá constar, dos documentos fiscais ou equivalentes, a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda.

    § 1º A apuração do valor dos tributos incidentes deverá ser feita em relação a cada mercadoria ou serviço, separadamente, inclusive nas hipóteses de regimes jurídicos tributários diferenciados dos respectivos fabricantes, varejistas e prestadores de serviços, quando couber.

    § 2º A informação de que trata este artigo poderá constar de painel afixado em local visível do estabelecimento, ou por qualquer outro meio eletrônico ou impresso, de forma a demonstrar o valor ou percentual, ambos aproximados, dos tributos incidentes sobre todas as mercadorias ou serviços postos à venda.

    § 3º Na hipótese do § 2º, as informações a serem prestadas serão elaboradas em termos de percentuais sobre o preço a ser pago, quando se tratar de tributo com alíquota ad valorem, ou em valores monetários (no caso de alíquota específica); no caso de se utilizar meio eletrônico, este deverá estar disponível ao consumidor no âmbito do estabelecimento comercial.

    § 4º ( VETADO).

    § 5º Os tributos que deverão ser computados são os seguintes:

    I - Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);

    II - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS);

    III - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

    IV - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF);

    V - (VETADO);

    VI - (VETADO);

    VII - Contribuição Social para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) - (PIS/Pasep);

    VIII - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);

    IX - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide).

    § 6º Serão informados ainda os valores referentes ao imposto de importação, PIS/Pasep/Importação e Cofins/Importação, na hipótese de produtos cujos insumos ou componentes sejam oriundos de operações de comércio exterior e representem percentual superior a 20% (vinte por cento) do preço de venda.

    § 7º Na hipótese de incidência do imposto sobre a importação, nos termos do § 6o, bem como da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, todos os fornecedores constantes das diversas cadeias produtivas deverão fornecer aos adquirentes, em meio magnético, os valores dos 2 (dois) tributos individualizados por item comercializado.

    § 8º Em relação aos serviços de natureza financeira, quando não seja legalmente prevista a emissão de documento fiscal, as informações de que trata este artigo deverão ser feitas em tabelas afixadas nos respectivos estabelecimentos.

    § 9º ( VETADO).

    § 10. A indicação relativa ao IOF (prevista no inciso IV do

    § 5º) restringe-se aos produtos financeiros sobre os quais incida diretamente aquele tributo.

    § 11. A indicação relativa ao PIS e à Cofins (incisos VII e VIII do § 5º), limitar-se-á à tributação incidente sobre a operação de venda ao consumidor.

    § 12. Sempre que o pagamento de pessoal constituir item de custo direto do serviço ou produto fornecido ao consumidor, deve ser divulgada, ainda, a contribuição previdenciária dos empregados e dos empregadores incidente, alocada ao serviço ou produto.

    Art. 2º Os valores aproximados de que trata o art. 1º serão apurados sobre cada operação, e poderão, a critério das empresas vendedoras, ser calculados e fornecidos, semestralmente, por instituição de âmbito nacional reconhecidamente idônea, voltada primordialmente à apuração e análise de dados econômicos.

    Art. 3º O inciso III do art 6º da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

    "Art. 6º .................................................. .................................................. ...................

    .................................................. .................................................. ................................

    III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;"

    .................................................. .................................................. .................................(NR)

    Art. 4º ( VETADO).

    Art. 5º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às sanções previstas no Capítulo VII do Título I da Lei nº 8.078, de 1990.

    Art. 6º Esta Lei entra em vigor 6 (seis) meses após a data de sua publicação.

    Brasília, 8 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

    DILMA ROUSSEFF
    José Eduardo Cardozo
    Guido Mantega

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.12.2012

    Fonte: L12741

  2. 3 usuários agradeceram key_r pelo post acima:


  3. #2
    Fuçador Avatar de Romtown
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    Interessante, acho que isso é pra acalmar o povo, porque muita gente sai xingando o governo por ter muito imposto e tal, mas as vezes a loja se aproveita dos impostos como pretexto pra deixar o preço um pouco maior e aí ninguém nem desconfia. E não querendo ser chato nem nada, mas já sendo, aquele "presidenta" ta errado, tudo bem que a Dilma prefere ser chamada assim, mas gramaticalmente é incorreto.

  4. Os seguinte usuário agradeceu Romtown pelo post acima:


  5. #3
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    Citação Postado originalmente por Romtown Ver Post
    Interessante, acho que isso é pra acalmar o povo, porque muita gente sai xingando o governo por ter muito imposto e tal, mas as vezes a loja se aproveita dos impostos como pretexto pra deixar o preço um pouco maior e aí ninguém nem desconfia. E não querendo ser chato nem nada, mas já sendo, aquele "presidenta" ta errado, tudo bem que a Dilma prefere ser chamada assim, mas gramaticalmente é incorreto.
    Também não gosto de "presidenta"...
    Como dizia meu professor de português do cursinho: "dói no ouvido..."

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  6. #4
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    A mulher que estuda se chama estudanta? Quando repete de ano é repetenta? E quando é boa profissional, é chamada de competenta? Então por que essa baboseira de presidenta?

    Por outro lado, a língua é viva e nada impede a palavra presidenta de ser a denominação oficial para presidente mulher. Só não pode é ser imposto, nem para atender a capricho pessoal da presidente e nem para atender a puxa-sacos. A língua é viva, mas tem dono: o povo.

    // Enviado de.... de.... de onde mesmo? //
    Olá iniciante, seja bem vindo ao maior e melhor fórum sobre Android do Brasil.
    Leia a nossa FAQ, nela você irá encontrar as respostas para as perguntas mais frequentes sobre o universo Android.
    Para facilitar a sua vida foi elaborado um guia com informações detalhadas sobre como usar a pesquisa a seu favor, onde postar e como postar.

    *Não envie mensagem particular solicitando suporte individual, eu não irei responder. O fórum é o lugar correto pra tirar suas dúvidas e compartilhar as respostas com todos.




  7. #5
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    Uma prévia dos impostos na nota fiscal

    Uma gôndola de supermercado com produtos da cesta básica. Um terminal de caixa com leitor de código de barras. E na nota fiscal o valor do produto final e o montante correspondente em impostos. O cenário foi montado no nono andar da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), um dia depois da sanção da lei que determina a discriminação de sete tributos no cupom fiscal.
    Pela Lei nº 12.741, a partir de junho do próximo ano, todos os documentos fiscais emitidos nas vendas de produtos e serviços ao consumidor deverão obrigatoriamente explicitar o valor correspondente aos impostos. A ACSP em parceria com o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) desenvolvem um software com mais de 17 mil mercadorias e serviços com o cálculo dos sete tributos descritos na legislação: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto Sobre Serviços (ISS), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações Crédito, Câmbio e Seguros (IOF), Contribuição Social para o Programa de Integração Social (Pis), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide).

    Software poderá ser baixado gratuitamente pela internet a partir de fevereiro./Newton Santos-Hype

    Segundo o presidente da ACSP e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), Rogério Amato, a réplica do Feirão do Imposto montada na sede da entidade tem por objetivo mostrar a facilidade no cumprimento da legislação. “No mundo digital em que vivemos, essa adaptação será simples. Quem quiser poderá baixar o software do site do Impostômetro (Impostômetro) com os cálculos, gratuitamente”, garantiu.

    FONTE: Diário do Comércio – 11/12/2012

  8. 2 usuários agradeceram key_r pelo post acima:


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